Sefaz-RJ passa a publicar relação das empresas que usufruem de benefícios fiscais tributários de ICMS
25/01/2023
Em cumprimento ao art. 6º da Lei Estadual nº 8.445/2019, a Sefaz-RJ passa a publicar relação das empresas que usufruem de benefícios fiscais tributários de ICMS, conforme disposição do inciso IV, §3º, art. 198 do CTN, redação dada pela LCP n.º 187/2021. Inicialmente estão publicados os estabelecimentos usuários dos benefícios…
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