Relatório de Igualdade Salarial: obrigatoriedade de envio permanece em vigor apesar da suspensão de publicação
13/02/2025
A Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, estabeleceu a obrigatoriedade para empresas com 100 ou mais funcionários de publicarem um relatório de transparência salarial. No entanto, essa exigência está temporariamente suspensa por decisão liminar, e a Ação Civil Pública que questiona a lei ainda aguarda julgamento. Apesar…
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