Regulamentada a lei sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
29/11/2023
Foi publicado em 27 de novembro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria 3.714/2023, que regulamenta o Decreto 11.795/2023. A medida se refere à Lei 14.611/2023, que dispõe principalmente sobre o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios e plano de ação para mitigação da desigualdade salarial. A Portaria começa a valer a partir…
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