Regime diferenciado de tributação do ICMS para indústrias em território fluminense
16/03/2023
O Tribunal de Justiça decidiu pela constitucionalidade da Lei 8960/20, que concede incentivos tributários para o setor metal mecânico. Com isso, a lei volta a ter validade depois de ter sido suspensa por uma liminar em 2021. A lei, que estabelece regime diferenciado de tributação do Imposto sobre Circulação de…
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