Regime diferenciado de tributação do ICMS – Cartilha Lei estadual 8960/20

03/07/2023


A Lei estadual 8960/20 estabelece regime diferenciado de tributação do ICMS para indústrias do setor metal mecânico em território fluminense.  Com a mudança no regime tributário, o Rio de Janeiro ganha competitividade perante outros estados. A medida faz parte do “Programa de retomada do crescimento do Estado do Rio de Janeiro em bases competitivas“. As empresas contarão…


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