Prorrogadas as vigências das MP 1.045 e MP 1.046, que tratam das medidas trabalhistas e de enfrentamento da pandemia de coronavírus

06/07/2021 | Conexão Trabalho

Publicados os Atos nº 41/2021 e nº 42/2021, do Presidente do Congresso Nacional (DOU de 16.6.2021), que prorrogam por mais 60 dias a vigência das Medidas Provisórias (MP) nº 1.045/2021 e nº 1.046/2021.

A MP nº 1.045/2021, institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no âmbito das relações de trabalho.

Já a MP nº 1.046/2021, reedita as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da crise do coronavírus.

As MPs enquanto não votadas pelo Congresso Nacional, continuam vigentes e produzindo efeitos durante estes 60 dias de prorrogação.

Confira aqui documento objetivo com os pontos mais relevantes previstos nas citadas MPs.

Fonte: CNI

Confira na íntegra.

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