Programa de crédito para micro e pequenas empresas é regulamentado pelo Governo Federal

23/08/2021 | FIRJAN

O Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão do Ministério da Economia, regulamentou a Medida Provisória 1.057/2021, editada no mês de julho, que instituiu o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para micro e pequenas empresas e micro empreendedores individuais (MEIs).

A iniciativa cria incentivos para os bancos abrirem linhas de crédito para essas categorias de empresas ao conceder um tratamento mais vantajoso à base de capital das instituições financeiras participantes.

O CMN estipulou um prazo de até 24 meses para quitar a operação, excluindo ainda a possibilidade de carência. Os empréstimos do programa poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021 e a expectativa é que o PEC deva gerar até R$ 48 bilhões em recursos para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Importante destacar que, diferentemente do Pronampe, as taxas de juros serão negociadas livremente entre as instituições financeiras e as empresas tomadoras. Além disso, o governo não concederá garantias à operação. Dessa forma, todo risco ficará a cargo dos bancos que, ao aderirem ao programa, não poderão vincular a liberação do crédito ao pagamento de dívidas anteriores contraídas pelas empresas.

Núcleo de Acesso ao Crédito da Firjan

A Firjan mantém atualizada a Cartilha de Orientação de Acesso ao Crédito, elaborada com o intuito de prover ao empresariado fluminense informações qualificadas acerca das linhas de crédito disponíveis.

Em caso de dúvidas, as empresas associadas e os sindicatos filiados podem entrar em contato com o Núcleo de Acesso ao Crédito da Firjan (NAC) através do e-mail nac@firjan.com.br.

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