Medidas Trabalhistas emergenciais para situações de calamidade pública
29/08/2022
Prezados associados, Foi publicada, no dia 16/08/2022, a Lei nº 14.437/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de…
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