Medidas provisórias que flexibilizavam regras trabalhistas não estão mais valendo
17/09/2021 | FIRJAN
Duas medidas provisórias relacionadas a regras trabalhistas, e editadas para combater os efeitos da pandemia do Covid-19, não estão mais valendo. Uma delas é o Projeto de Lei de Conversão (PLV 17/2021), com origem na MP 1.045/2021, que tinha como objetivo criar o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Empregado…
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