Informe Legislativo Estadual

17/09/2021 | FIRJAN

Governador tem até o dia 30/09 para sancionar ou vetar o PL que autoriza os municípios a estabelecerem os procedimentos para cumprimento das políticas do Sistema de Logística Reversa de Embalagens do Estado.

Nesta quarta-feira, dia 15, está em pauta para votação o PL que dispõe sobre a prorrogação dos prazos da lei que suspendeu os procedimentos administrativos em decorrência da pandemia (Lei n° 9.160/20).

Confira o Informe na íntegra.

chevron_leftvoltar