Informe Legislativo Estadual

17/09/2021 | FIRJAN


Governador tem até o dia 30/09 para sancionar ou vetar o PL que autoriza os municípios a estabelecerem os procedimentos para cumprimento das políticas do Sistema de Logística Reversa de Embalagens do Estado. Nesta quarta-feira, dia 15, está em pauta para votação o PL que dispõe sobre a prorrogação dos…


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