Governo estadual publica regulamentação da Lei da Liberdade Econômica com 289 atividades de baixo risco
10/08/2020 | FIRJAN
oi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei nº 8.953, de 30/07/2020, que classifica as atividades de baixo risco no estado do Rio de Janeiro. Ao todo, 289 atividades foram dispensadas da necessidade de atos públicos estaduais, como licença, autorização, alvará, cadastro, credenciamento, entre outros documentos, para o…
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