Confira orientações sobre como fazer a adesão ao programa de parcelamento de créditos de ICMS do governo do RJ
28/04/2021 | FIRJAN
O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS) foi autorizado pela Lei Complementar 189/20 e regulamentado pelo Decreto 47.488/21. A medida do governo do estado do Rio de Janeiro dá aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas relacionadas ao ICMS, oferecendo descontos de juros e multas que variam de…
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