Câmara conclui votação de MP que cria programa emergencial de empregos

06/07/2020 | FIRJAN

No dia 30/06, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A linha de crédito disponibilizará R$ 34 bilhões com o objetivo de manter o pagamento de salários durante a pandemia.

O parecer final traz algumas novidades em relação ao texto original. Entre elas, destacam-se:

  • Ampliação do teto do faturamento de empresas que podem dar entrada no crédito de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões;
  • Ampliação da oferta da linha de 2 para 4 meses;
  • A possibilidade de pagamento por meio de transferência ou depósito para a conta do funcionário;

O dinheiro poderá ser utilizado além de pagamento de folha para algumas despesas trabalhistas, como:

  • Débitos referentes a condenações pela Justiça do Trabalho;
  • Acordos homologados pela Justiça do Trabalho (limite máximo de R$ 15 mil por acordo);
  • Verbas rescisórias por demissão sem justa causa, para fins de recontratação do empregado demitido (limite máximo de R$ 15 mil por contrato).

As empresas que optarem por usar o dinheiro para alguma modalidade além da Folha de Pagamento terão uma exigência extra: não poderão estar com suas atividades encerradas, com falência decretada ou em estado de insolvência civil.

A pauta segue agora para votação no Senado Federal.

A versão atual da linha de crédito e todas as informações sobre as demais linhas se encontram atualizadas na Cartilha de Orientação de Acesso ao Crédito, elaborada pela Firjan, com o intuito de prover ao empresariado fluminense conteúdo qualificado sobre o tópico.

Leia a matéria na íntegra

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