Benefícios fiscais: Alerj aprova projeto que prorroga suspensão de prazos

13/04/2021 | FIRJAN

Pleito da Firjan, os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (6/4), um projeto de lei que prevê a prorrogação, por até 180 dias, da suspensão de penalidades a contribuintes com benefícios fiscais que tenham descumprido obrigações e metas contratuais.

A suspensão dos prazos foi determinada inicialmente em dezembro do ano passado, através da Lei 9.160/2020, por conta da pandemia da Covid-19. No texto aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj), a norma passa a valer de forma retroativa desde 28/3/21 – data prevista inicialmente para o término da suspensão. A norma também terá efeito para prorrogar a suspensão dos processos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais.

A proposta segue para análise do governador em exercício, Cláudio Castro, que é o autor do projeto

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