Base de cálculo de cotas de aprendizes e PCDs não serão reduzidas por negociação coletiva, decide desembargadora do TRT/10
14/07/2021 | FIRJAN
Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT DF/TO), atendendo pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), concedeu liminar em Ação Anulatória para suspender cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre sindicatos de empresas e de empregados que tratavam de base de cálculo das cotas mínimas para…
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