Agora é lei: programa de parcelamento de dívidas tributárias é estendido

24/06/2021 | FIRJAN


O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei Complementar 191/21, que altera o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado (PEP-ICMS). O objetivo é possibilitar aos contribuintes o pagamento de dívidas sobre ICMS geradas até dezembro de 2020. Antes, a redução das multas só valia…


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